A Fenat destaca a Nota Pública contra a proposta de Reforma Administrativa de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), assinada por diversas entidades representativas do Fisco de todo o Brasil.
As entidades signatárias repudiam o texto apresentado pelo parlamentar, que, sob o pretexto de modernizar a administração pública, promove o desmonte do Estado e a precarização das carreiras públicas.
A nota alerta que a proposta privatiza os serviços públicos, reduz a autonomia federativa de estados e municípios, e ameaça a estabilidade e a valorização das carreiras, ao prever medidas como a tabela unificada de remuneração e a possibilidade de contratações temporárias em funções típicas de Estado, inclusive nas Administrações Tributárias.
O documento ainda denuncia o caráter fiscalista da proposta, que busca cortar gastos e enfraquecer a capacidade do Estado de garantir direitos fundamentais como saúde, educação, segurança e justiça fiscal.
