FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários

Brasília, 15 de maio de 2026.

A FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 23.969.722/0001-54, com sede em Brasília/DF, é comprometida com a proteção dos dados pessoais dos Usuários de seu Portal Institucional.

Esta Política de Privacidade tem por objetivo informar, de forma transparente, como a FENAT coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Esta política aplica-se ao Portal da FENAT e deve ser lida conjuntamente com os Termos e Condições de Uso.

1. Quais dados coletamos e para quais finalidades?

A coleta de dados depende da forma como o Usuário interage com o Portal. A FENAT coleta apenas os dados necessários para as finalidades descritas abaixo, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência previstos na LGPD.

2. Quais são os seus direitos como titular dos dados?

Nos termos da LGPD, o Usuário – enquanto titular de dados pessoais – possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo mediante solicitação à FENAT:

1. Acesso aos dados pessoais tratados pela FENAT;
2. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
4. Portabilidade dos dados a outro controlador, mediante requisição expressa;
5. Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, exceto nos casos previstos em lei;
6. Informação sobre os terceiros com os quais a FENAT compartilha seus dados;
7. Revogação do consentimento dado anteriormente, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação;
8. Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

Para exercer seus direitos, o Usuário deve entrar em contato pelos canais oficiais indicados na Seção 6 desta Política.

3. Com quem os dados são compartilhados?

A FENAT não comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nos seguintes casos:

1. Com fornecedores de tecnologia e infraestrutura que operacionalizam o Portal, sob contrato e obrigação de confidencialidade;
2. Com entidades sindicais filiadas à FENAT, quando necessário para a prestação de serviços à categoria;
3. Com autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação administrativa;
4. Com plataformas de redes sociais, caso o Usuário integre voluntariamente suas contas ao Portal.

Em todos os casos, o compartilhamento observa os limites e finalidades previstos nesta Política e na LGPD.

4. Os dados podem ser transferidos para outros países?

Embora a FENAT tenha sede no Brasil e atue no âmbito da Administração Tributária nacional, alguns dos fornecedores de tecnologia utilizados no Portal podem estar localizados ou armazenar dados em outros países. Quando isso ocorrer, a FENAT adotará as medidas previstas na LGPD para garantir nível adequado de proteção aos dados transferidos.

5. Por quanto tempo os dados são armazenados?

Os dados pessoais são armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo exigido por obrigação legal ou regulatória.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua guarda for necessária para o cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou legítimo interesse da FENAT.

6. Como os dados são protegidos?

A FENAT adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento de segurança.

Recomenda-se ao Usuário que utilize senhas robustas, não compartilhe suas credenciais de acesso e notifique imediatamente a FENAT em caso de suspeita de uso indevido de sua conta.

7. Como entrar em contato?

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou relatar qualquer situação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá contatar a FENAT pelos seguintes canais:

1. E-mail: secretaria@fenat.org.br
2. Telefone: (61) 3041-9531 – Ramal 2112

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da FENAT poderá ser identificado mediante solicitação pelos canais acima.

8. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente pela FENAT para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, em decorrência de alterações legais ou de melhorias nos serviços oferecidos.

Recomenda-se ao Usuário a verificação periódica desta página. Em caso de alterações relevantes que afetem os direitos dos Usuários, a FENAT adotará as medidas de comunicação adequadas.