A Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários (FENAT) manifesta seu integral apoio à decisão soberana dos Auditores e Auditoras Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária do Sindifisco-MG, que deliberaram pela deflagração de greve geral a partir do dia 3 de agosto de 2026.
A decisão da categoria não surgiu de forma precipitada. Ela é resultado de um prolongado processo de ausência de diálogo institucional, da falta de respostas concretas às reivindicações apresentadas e da crescente desvalorização de uma carreira essencial ao funcionamento do Estado.
Recentemente, a FENAT já havia alertado para os riscos da substituição do debate técnico por narrativas que distorcem a realidade, especialmente em relação ao Projeto de Lei nº 5.234/2026. Na ocasião, destacamos que questões estritamente jurídicas e voltadas à preservação da segurança normativa passaram a ser tratadas como se representassem privilégios ou concessões indevidas, desviando o foco do verdadeiro problema: a necessidade de garantir estabilidade institucional e segurança jurídica à Administração Tributária e aos seus servidores.
Infelizmente, a ausência de diálogo que já se evidenciava naquele momento culminou no cenário atual.
A pauta apresentada pelos auditores e auditoras fiscais mineiros transcende interesses corporativos. A valorização da carreira, a construção de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), a modernização da Secretaria de Estado de Fazenda e a criação de mecanismos permanentes de fortalecimento da Administração Tributária são medidas estratégicas para preparar Minas Gerais para os desafios impostos pela Reforma Tributária e para assegurar um sistema arrecadatório eficiente, moderno e capaz de financiar as políticas públicas que atendem toda a sociedade.
A Constituição Federal reconhece a Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado. Não se trata apenas de garantir direitos aos servidores, mas de assegurar que o Estado disponha de uma estrutura técnica qualificada, valorizada e dotada das condições necessárias para cumprir sua missão constitucional de arrecadar recursos com justiça, eficiência e responsabilidade.
Não há Estado forte sem Administração Tributária forte.
A FENAT reafirma que a valorização do Fisco representa um investimento na capacidade estatal de financiar saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e todas as demais políticas públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
Por isso, conclamamos o Governo de Minas Gerais a restabelecer imediatamente o diálogo institucional com a categoria, buscando uma solução negociada que reconheça a importância estratégica da Administração Tributária para o presente e o futuro do Estado.
A greve nunca deve ser encarada como um fim em si mesma, mas como consequência da inexistência de canais efetivos de negociação. Esperamos que prevaleçam o diálogo, o respeito institucional e o compromisso com o fortalecimento do serviço público.
A FENAT permanecerá ao lado dos auditores e auditoras fiscais de Minas Gerais na defesa de uma Administração Tributária forte, autônoma, valorizada e preparada para enfrentar os desafios do novo sistema tributário brasileiro.
Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários – FENAT
