FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários

Brasília, 15 de maio de 2026.

Este documento estabelece os Termos e Condições de Uso do Portal Institucional da FENAT – Federação Nacional dos Auditores Fiscais Tributários, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 23.969.722/0001-54, com sede em Brasília/DF.

O Portal destina-se à divulgação institucional, à comunicação com filiados, à inscrição em eventos e cursos promovidos pela FENAT, bem como ao acesso a conteúdos de interesse da categoria dos auditores fiscais das administrações tributárias e da sociedade.

Os presentes Termos devem ser lidos conjuntamente com a Política de Privacidade da FENAT, disponível neste mesmo Portal.

1. Aceite dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições destes Termos. Caso discorde de qualquer condição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar o Portal.

O acesso ao Portal por usuários menores de 18 anos de idade deverá ser realizado com a assistência de pais ou representantes legais.

Os presentes Termos poderão ser atualizados pela FENAT a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, salvo nos casos em que a lei assim o exigir. Recomenda-se a verificação periódica deste documento.

2. Condições de Acesso e Uso

O Usuário se compromete a:

1. Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro ou quando solicitado pelo Portal;
2. Manter os dados cadastrais permanentemente atualizados, de forma a refletir sua situação real;
3. Utilizar o Portal exclusivamente para as finalidades a que se destina, observando as normas legais brasileiras e as diretrizes institucionais da FENAT;
4. Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por todas as ações realizadas com seu login;
5. Não inserir, publicar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
6. Não introduzir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que comprometa a integridade do Portal ou dos sistemas da FENAT.

A FENAT poderá, a seu critério, adotar medidas para verificar a identidade do Usuário e solicitar documentos complementares quando necessário para confirmar os dados de filiação ou inscrição informados.

3. Funcionalidades do Portal

O Portal da FENAT disponibiliza as seguintes funcionalidades:

1. Área de acesso exclusivo para filiados, com conteúdos e serviços restritos à categoria;
2. Formulários de contato e solicitação de informações institucionais;
3. Inscrição em eventos, cursos e atividades promovidos pela FENAT e por suas entidades filiadas;
4. Conteúdo público de interesse da categoria e da sociedade: artigos, notas institucionais, posicionamentos e notícias;
5. Cadastro para recebimento de newsletter e comunicações oficiais da FENAT.

O acesso a determinadas funcionalidades pode estar condicionado ao cadastro prévio e à confirmação da condição de filiado ou de categoria profissional elegível.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no Portal – incluindo textos, artigos, notas institucionais, logotipos, marcas, imagens e demais elementos – são de titularidade da FENAT ou de seus parceiros, estando protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo do Portal sem autorização expressa e prévia da FENAT.

5. Limitações de Responsabilidade

A FENAT envidará seus melhores esforços para manter o Portal disponível e atualizado. Contudo, não se responsabiliza por:

1. Indisponibilidades temporárias, falhas técnicas ou interrupções no funcionamento do Portal decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior;
2. Erros ou inconsistências na transmissão de dados decorrentes de falhas de conexão à internet;
3. Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha concedido acesso;
4. Conteúdos de terceiros acessados por meio de links externos eventualmente disponibilizados no Portal.

6. Canais Oficiais de Comunicação

Todas as comunicações dos Usuários dirigidas à FENAT deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais abaixo relacionados, sendo estas as únicas vias consideradas válidas para fins institucionais:

1. E-mail: secretaria@fenat.org.br
2. Telefone: (61) 3041-9531 – Ramal 2112

7. Vigência e Encerramento do Acesso

O acesso ao Portal é disponibilizado por prazo indeterminado. A FENAT reserva-se o direito de suspender ou descontinuar o Portal, ou de encerrar o acesso de determinado Usuário, mediante justificativa, especialmente nos casos de violação dos presentes Termos.

A descontinuação do Portal não gerará qualquer direito a indenização ao Usuário, desde que respeitadas as obrigações previamente assumidas pela FENAT perante seus filiados.

8. Disposições Finais

Os presentes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca da sede da Federação Sindical, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.